Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao OtimizAPP. Ao acessar, navegar, criar uma conta, contratar ou utilizar, de qualquer forma, a plataforma OtimizAPP — disponível em https://app.otimizapp.com.br — você (doravante denominado "Usuário" ou "Contratante") declara ter lido, compreendido e concordado expressamente com estes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e a Política de Cookies da plataforma.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Usuário e a OTIMIZE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ 22.538.492/0001-06, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil (doravante "OTIMIZE" ou "Empresa").

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA OTIMIZAPP.

A OTIMIZE se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando os Usuários com antecedência razoável. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implicará aceitação dos novos termos.

2. Descrição do Serviço

O OtimizAPP é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) de atendimento ao cliente via WhatsApp, desenvolvida e operada pela OTIMIZE INFORMÁTICA LTDA. A plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Centralização de atendimentos: recebimento e distribuição de conversas do WhatsApp Business entre múltiplos atendentes da equipe;
• Gestão de tickets: criação, acompanhamento, transferência e encerramento de atendimentos;
• Automações e chatbots: configuração de fluxos automatizados de atendimento, menus interativos e respostas automáticas;
• Integrações: conexão com plataformas como Facebook Messenger, Instagram Direct, OpenAI (IA generativa), Typebot, n8n e outros serviços de terceiros;
• Relatórios e análises: métricas de atendimento, tempo de resposta, volume de conversas e desempenho da equipe;
• Gestão de contatos: cadastro, segmentação e histórico de clientes;
• Webchat: widget de atendimento incorporável ao site do Contratante.

O OtimizAPP opera por meio da WhatsApp Business Platform (API oficial da Meta), estando o Contratante sujeito também às políticas e termos de serviço da Meta Platforms, Inc. aplicáveis ao WhatsApp Business API.

As funcionalidades disponíveis variam conforme o plano contratado. A OTIMIZE pode, a seu critério, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades, com comunicação prévia aos usuários quando a alteração for material.

3. Propriedade Intelectual Exclusiva

Todos os direitos relativos à plataforma OtimizAPP, incluindo mas não limitado a: código-fonte, interfaces, APIs, integrações, banco de dados, documentação, marca, logotipo, denominações e demais componentes, pertencem exclusivamente à OTIMIZE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ 22.538.492/0001-06.

A plataforma OtimizAPP, em sua integralidade — incluindo arquitetura de software, algoritmos, fluxos de dados, design de interfaces gráficas, experiência do usuário, protocolos de integração, lógica de negócio, estrutura de banco de dados, documentação técnica e comercial, e quaisquer obras derivadas criadas pela OTIMIZE — encontra-se protegida pelas seguintes legislações e tratados:

• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);
• Lei nº 9.609/1998 (Lei de Proteção de Software);
• Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial);
• Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas;
• Acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio).

3.1 Condutas Expressamente Proibidas

É EXPRESSAMENTE PROIBIDO, sem autorização prévia e por escrito da OTIMIZE INFORMÁTICA LTDA:

• Engenharia reversa: descompilar, desmontar, decompilar, deofuscar ou tentar descobrir o código-fonte, algoritmos ou estruturas internas da plataforma por qualquer método;
• Cópia e reprodução: copiar, reproduzir, duplicar, replicar ou arquivar o código-fonte, interfaces ou qualquer componente da plataforma;
• Fork e derivação: criar obras derivadas, forks, adaptações ou versões modificadas da plataforma ou de qualquer de seus componentes;
• Redistribuição: distribuir, publicar, disponibilizar ou transmitir a plataforma ou qualquer de seus componentes a terceiros, com ou sem modificações;
• Revenda não autorizada: revender, sublicenciar, alugar, arrendar ou transferir o acesso à plataforma a terceiros sem autorização expressa da OTIMIZE;
• Clonagem: criar produtos, serviços ou plataformas que sejam cópias, imitações, clones ou substancialmente similares ao OtimizAPP, utilizando conhecimentos obtidos pelo acesso à plataforma;
• Uso da marca: utilizar a marca "OtimizAPP", "Otimize Informática", logotipos, denominações associadas ou marcas similares sem autorização;
• Acesso não autorizado a APIs: acessar APIs internas ou endpoints não documentados da plataforma por meio de engenharia reversa ou qualquer outro método não autorizado.

Qualquer violação desta cláusula sujeitará o infrator à responsabilização cível, incluindo indenização por danos materiais e morais, além de responsabilidade criminal nos termos do art. 12 da Lei nº 9.609/1998 e do Código Penal Brasileiro.

4. Licença de Uso

Condicionado ao cumprimento destes Termos e ao pagamento das tarifas aplicáveis, a OTIMIZE concede ao Contratante uma licença de uso:

• Limitada: restrita às funcionalidades contratadas no plano escolhido;
• Não exclusiva: a OTIMIZE pode licenciar a plataforma a outros clientes;
• Não transferível: a licença não pode ser cedida, sublicenciada ou transferida a terceiros sem autorização escrita da OTIMIZE;
• Revogável: a OTIMIZE pode revogar a licença em caso de violação destes Termos, inadimplência ou por qualquer motivo legítimo, com aviso prévio;
• Para uso interno: o Contratante pode utilizar a plataforma exclusivamente para suas operações internas de atendimento ao cliente.

Esta licença não transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ou seus componentes. Todos os direitos não expressamente concedidos são reservados à OTIMIZE INFORMÁTICA LTDA.

5. Cadastro e Conta de Usuário

5.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar o OtimizAPP, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas, atuais e completas. O Contratante é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro.

5.2 Responsabilidade sobre a Conta

O Contratante é integralmente responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), não as compartilhando com terceiros não autorizados;
• Todas as atividades realizadas na plataforma sob sua conta, incluindo ações de funcionários, colaboradores e prestadores de serviço por ele autorizados;
• Garantir que todos os usuários adicionados à conta tenham lido e aceito estes Termos;
• Manter seus dados de cadastro atualizados, especialmente e-mail e informações de faturamento.

5.3 Notificação de Acesso Indevido

O Contratante deve notificar imediatamente a OTIMIZE em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, uso indevido de credenciais ou qualquer outra violação de segurança, por meio do e-mail contato@otimizapp.com.br. A OTIMIZE não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso não autorizado que não tenham sido tempestivamente comunicados.

5.4 Conta Empresarial

Ao cadastrar uma conta em nome de uma empresa, o responsável pelo cadastro declara ter autoridade legal para contratar em nome da pessoa jurídica e vinculá-la a estes Termos.

6. Obrigações do Usuário

O Contratante se obriga a:

• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, éticos e em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
• Respeitar integralmente os Termos de Serviço do WhatsApp Business e as Políticas para Desenvolvedores da Meta;
• Obter, quando necessário, o consentimento explícito dos seus clientes finais para recebimento de mensagens via WhatsApp, em conformidade com as políticas da Meta e a LGPD;
• Não enviar mensagens não solicitadas (spam), conteúdo de assédio, mensagens em massa sem opt-in válido ou qualquer comunicação que viole os Termos de Serviço do WhatsApp;
• Garantir que o conteúdo das mensagens enviadas por meio da plataforma seja lícito, verdadeiro e não viole direitos de terceiros;
• Cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que se refere ao tratamento dos dados pessoais dos seus clientes finais realizados por meio da plataforma;
• Manter atualizado o número de WhatsApp Business conectado à plataforma e responder pelas consequências decorrentes da suspensão ou banimento do número pela Meta;
• Não utilizar a plataforma para armazenar, transmitir ou disseminar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno, racista, discriminatório ou que incite violência;
• Notificar a OTIMIZE em caso de uso indevido da plataforma que venha ao conhecimento do Contratante.

7. Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Contratante e a qualquer usuário da plataforma:

7.1 Violações Técnicas

• Tentar contornar, desativar ou interferir em quaisquer mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso da plataforma;
• Realizar ataques de força bruta, injeção de código, SQL injection, XSS, CSRF ou qualquer outra forma de ataque cibernético contra a plataforma;
• Utilizar robôs, crawlers, scripts automatizados ou qualquer tecnologia que sobrecarregue indevidamente a infraestrutura da plataforma;
• Tentar acessar dados de outros clientes ou usuários da plataforma;
• Explorar vulnerabilidades da plataforma sem comunicação prévia responsável à OTIMIZE.

7.2 Violações das Políticas Meta/WhatsApp

• Enviar mensagens promocionais ou comerciais sem opt-in válido, em violação às políticas do WhatsApp Business;
• Utilizar a plataforma para envio de conteúdo que promova violência, ódio, discriminação ou atividades ilegais;
• Utilizar templates de mensagens não aprovados pela Meta ou enviá-los de forma diferente do aprovado;
• Simular ser outra empresa ou pessoa por meio das mensagens enviadas pela plataforma;
• Utilizar a plataforma para distribuição de malware, phishing ou qualquer conteúdo malicioso;
• Violar quaisquer outras políticas aplicáveis da Meta Platforms, Inc. relacionadas ao uso da WhatsApp Business Platform.

7.3 Violações Legais e Contratuais

• Revender, sublicenciar ou de qualquer forma disponibilizar o acesso ao OtimizAPP a terceiros sem autorização expressa da OTIMIZE;
• Utilizar a plataforma para praticar atos tipificados como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros por meio do conteúdo veiculado na plataforma;
• Tratar dados pessoais de clientes finais em desconformidade com a LGPD e demais normas de proteção de dados aplicáveis.

A violação de qualquer conduta proibida poderá resultar na suspensão imediata do acesso à plataforma, cancelamento do contrato sem direito a reembolso e responsabilização civil e criminal do infrator.

8. Disponibilidade e Nível de Serviço

8.1 Disponibilidade Esperada

A OTIMIZE emprega seus melhores esforços para manter a plataforma OtimizAPP disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, a disponibilidade pode ser afetada por:

• Manutenções programadas: interrupções planejadas para aplicação de atualizações, melhorias ou correções de segurança, preferencialmente realizadas em horários de menor uso (tipicamente entre 00h e 06h, horário de Brasília), com comunicação prévia de ao menos 24 horas;
• Incidentes de terceiros: instabilidades em serviços de terceiros utilizados pela plataforma, como a infraestrutura da Meta (WhatsApp Business API), provedores de nuvem ou serviços de telecomunicações;
• Casos fortuitos ou força maior: eventos imprevisíveis e inevitáveis que impeçam temporariamente a operação do serviço.

8.2 Sem Garantia de Disponibilidade Absoluta

A OTIMIZE não garante disponibilidade ininterrupta (100% uptime) da plataforma. A indisponibilidade temporária do serviço não gera direito a reembolso, exceto quando expressamente previsto no plano contratado ou quando exceder os parâmetros definidos no acordo de nível de serviço (SLA) do plano.

8.3 Dependência de Terceiros

O funcionamento do OtimizAPP para envio e recebimento de mensagens WhatsApp é dependente da disponibilidade da WhatsApp Business Platform da Meta. Interrupções, mudanças de política ou suspensões por parte da Meta podem afetar o funcionamento da plataforma sem responsabilidade da OTIMIZE.

9. Preços e Pagamentos

9.1 Planos e Tarifas

Os planos, funcionalidades e valores dos serviços estão disponíveis em https://otimizapp.com.br. A OTIMIZE se reserva o direito de alterar preços e planos, com comunicação prévia aos Contratantes ativos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9.2 Cobrança e Renovação Automática

• Os planos são cobrados de forma mensal ou anual, conforme a modalidade escolhida pelo Contratante no momento da contratação;
• Os planos de renovação automática serão renovados automaticamente ao final de cada período, exceto se o Contratante cancelar antes do término do período vigente;
• O Contratante é responsável por manter os dados de pagamento atualizados para garantir a continuidade do serviço;
• Em caso de falha no pagamento, a OTIMIZE poderá suspender o acesso à plataforma após aviso ao Contratante.

9.3 Política de Reembolso

O Contratante poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral do valor pago no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data da primeira contratação do plano, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável à contratação realizada fora do estabelecimento comercial.

Após o período de 10 dias, não há direito a reembolso proporcional por período não utilizado, salvo em caso de descontinuação do serviço pela OTIMIZE ou de descumprimento contratual comprovado por parte da OTIMIZE.

Reembolsos aprovados serão processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, no prazo de até 10 dias úteis.

9.4 Cobranças Adicionais

Funcionalidades adicionais, limites de uso excedidos ou serviços avulsos podem gerar cobranças adicionais, que serão claramente informadas antes da contratação ou habilitação.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Limite de Indenização

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da OTIMIZE por qualquer reclamação decorrente do uso da plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante no mês imediatamente anterior ao evento que originou a reclamação.

10.2 Exclusão de Danos Indiretos

Em nenhuma hipótese a OTIMIZE será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais de qualquer natureza;
• Perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou fundo de comércio;
• Danos decorrentes de atos ou omissões de terceiros, incluindo a Meta Platforms, Inc., provedores de telecomunicações ou fornecedores de infraestrutura;
• Suspensão, banimento ou restrição do número de WhatsApp Business do Contratante por decisão da Meta, decorrente de violação das políticas da Meta pelo Contratante;
• Perda de dados causada por falha de hardware, ataques cibernéticos de terceiros ou eventos de força maior;
• Conteúdo das mensagens enviadas e recebidas pelo Contratante por meio da plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva do Contratante.

10.3 Uso por Conta e Risco

A plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available). A OTIMIZE não garante que a plataforma atenderá a todos os requisitos específicos do Contratante ou que funcionará sem erros ou interrupções.

11. Suspensão e Cancelamento

11.1 Suspensão pela OTIMIZE

A OTIMIZE poderá suspender o acesso à plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Inadimplência do Contratante por período superior a 5 (cinco) dias;
• Violação de quaisquer cláusulas destes Termos de Uso;
• Uso da plataforma em violação às políticas da Meta que coloque em risco a conta da OTIMIZE junto à Meta Platforms;
• Suspeita de atividade fraudulenta, ilícita ou que cause danos a terceiros ou à própria OTIMIZE;
• Determinação de autoridade judicial ou órgão governamental competente;
• Necessidade técnica urgente para preservar a segurança e integridade da plataforma e dos demais usuários.

11.2 Cancelamento pelo Contratante

O Contratante pode cancelar sua conta a qualquer momento por meio:

• Das configurações da conta na plataforma;
• Do envio de solicitação de cancelamento por e-mail para contato@otimizapp.com.br.

O cancelamento terá efeito ao final do período de faturamento vigente. Após o cancelamento, os dados serão mantidos pelo prazo previsto na Política de Privacidade e, subsequentemente, eliminados conforme as políticas de retenção.

11.3 Cancelamento pela OTIMIZE

A OTIMIZE poderá cancelar o acesso do Contratante mediante aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem necessidade de apresentação de motivo, desde que reembolse proporcionalmente o período pré-pago não utilizado, quando aplicável.

12. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais no contexto da utilização do OtimizAPP é regido pela Política de Privacidade da OTIMIZE, que integra estes Termos de Uso por referência.

O Contratante, ao utilizar o OtimizAPP para atendimento de seus clientes finais, atua como Controlador dos dados pessoais desses clientes, sendo responsável por:

• Observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais legislações de proteção de dados aplicáveis;
• Informar seus clientes finais sobre o tratamento de dados realizado por meio da plataforma;
• Obter o consentimento necessário ou identificar a base legal adequada para o tratamento dos dados de seus clientes;
• Atender às solicitações de exercício de direitos dos titulares de dados que sejam clientes do Contratante.

A OTIMIZE atua como Operadora no processamento dos dados dos clientes finais do Contratante, processando tais dados exclusivamente conforme as instruções contratuais e esta Política de Privacidade.

13. Foro e Lei Aplicável

13.1 Foro

As partes elegem, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o foro da comarca da sede da OTIMIZE INFORMÁTICA LTDA, Estado do Rio Grande do Sul, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso ou da utilização do OtimizAPP.

13.2 Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) — obrigações e responsabilidades contratuais;
• Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei nº 8.078/1990) — quando aplicável às relações de consumo;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018) — proteção de dados pessoais;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) — uso da internet no Brasil;
• Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) — proteção da propriedade intelectual.

13.3 Resolução Amigável

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável para eventuais controvérsias, por meio de negociação direta, com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de composição.

14. Disposições Gerais

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
• Invalidade parcial: A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• Não renúncia: O não exercício de qualquer direito ou faculdade conferida por estes Termos não constituirá renúncia ao exercício desse direito no futuro.
• Cessão: O Contratante não poderá ceder ou transferir estes Termos, ou qualquer direito ou obrigação deles decorrente, a terceiros, sem consentimento prévio e por escrito da OTIMIZE.
• Atualizações: A OTIMIZE pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência de ao menos 30 dias. O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação dos novos termos.

O tratamento de dados pessoais realizado pelo OtimizAPP observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), bem como as políticas aplicáveis da Meta Platforms.